Perguntas e repostas sobre MEI (Microempreendedor Individual)

Nós da Vaz Galvão Advocacia criamos um pequeno guia com algumas das principais perguntas sobro MEI (Microempreendedor Individual) tendo em vista que auxiliamos muitos empreendedores individuais como Cabelereiros, Manicures, Empregadas Domésticas, Consultores de TI, Consultores de Marketing entre várias outras profissões que se encaixam como MEI.

Este texto tem caráter informativo e servem de guia porém mudanças de legislação, valores e outros pode ocorrer. Esperamos ter ajudado um pouco e se preciso, nós da Vaz Galvão Advocacia estamos dispostos a esclarecer todas as suas dúvidas, por WhatApp ou agendando uma Consulta com nossos Advogados.

Quais são as principais atividades para um MEI?
As atividades permitidas para um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil são aquelas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, que não exijam mão de obra especializada. Algumas das principais atividades de um MEI incluem:

• Comércio de produtos, incluindo lojas de conveniência e pequenos supermercados
• Prestação de serviços, como cabeleireiros, manicures e pequenos reparos em residências
• Atividades industriais, como a produção de artesanato e pequenas confecções
• Prestação de serviços de consultoria e assistência técnica
• Atividades de prestação de serviços na área da saúde, como dentistas e fisioterapeutas.
• A lista completa das atividades permitidas para MEI pode ser encontrada na Classe Especial do Simples Nacional.

Estou como nome sujo, eu consigo abrir uma MEI?
Sim, é possível abrir uma empresa como Microempreendedor Individual (MEI) mesmo estando com o nome sujo. No entanto, é importante ter em mente que o MEI é considerado uma pessoa jurídica e, assim como qualquer outra empresa, deve cumprir com suas obrigações fiscais e financeiras, incluindo o pagamento regular de impostos e taxas. Caso haja alguma inadimplência, o nome do MEI pode ser incluído no Cadastro Informativo de Crédito (SCPC) e nos serviços de proteção ao crédito.

Sou MEI e me acidentei, eu consigo receber auxílio doença?
Sim, é possível receber auxílio-doença se você é Microempreendedor Individual (MEI) e se acidentou. Como o MEI tem direito à previdência social, ele pode se aposentar por invalidez ou receber auxílio-doença em caso de acidente ou doença que o impeçam de trabalhar. Para isso, é necessário comprovar a condição de incapacidade e seguir o processo de solicitação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante lembrar que, durante o período de recebimento do auxílio-doença, o MEI não pode exercer sua atividade econômica.

Em resumo, o que eu preciso para ser MEI?

• Ser pessoa física
• Ter atividade econômica de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços
• Ter faturamento anual não superior a R$81.000,00 (valor atualizado em JAN 2023)
• Não ter empregados com carteira assinada
• Realizar o registro e pagamento mensal de R$67,25 (valor atualizado em JAN 2023).

Quanto tempo demora para ser MEI?
O processo de registro como Microempreendedor Individual (MEI) pode ser realizado online, através do Portal do Empreendedor, e costuma levar de 1 a 2 dias úteis para ser concluído. Após o registro, o CNPJ e o Certificado de Microempreendedor Individual serão emitidos e encaminhados por e-mail. O pagamento da taxa mensal também pode ser feito online, e a partir desse momento o empreendedor estará formalmente registrado como MEI.

Quais são os direitos e deveres de ser MEI (Microempreendedor Individual) no Brasil?

Os principais direitos são:

• Ter CNPJ próprio
• Participar de licitações públicas
• Emitir nota fiscal
• Acessar linhas de crédito com juros menores
• Ter direito à previdência social.

Deveres do MEI no Brasil:

• Pagar mensalmente o valor fixo de R$67,25 (valor atualizado em JAN 2023)
• Enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional
• Não ter faturamento anual superior a R$81.000,00 (valor atualizado em JAN 2023)
• Não contratar empregados com carteira assinada.

Conte com a experiência da Vaz Galvão Advocacia para te auxiliar com dúvidas sobre MEI (Microempreendedor Individual)